Quarta, 30 Dezembro 2015 17:12

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Associação dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal – AGEPEN PCDF, no uso de suas atribuições que confere o Estatuto Social da entidade, expede edital para CONVOCAR todos os filiados, para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar na terça-feira do dia 05 (cinco) de janeiro de 2016 na churrasqueira coberta defronte ao CECOF e ao lado do BrB agência 139/DPE, às 14 horas em primeira chamada e às 14h30min em segunda chamada para deliberar a seguinte pauta:

 

1.   Apresentação de proposta do novo estatuto da AGEPEN, abrindo prazo para conhecimento e apresentação de alterações pelos associados à comissão responsável, nomeada na AGE do dia 07/01/2015;

2.  Autorização para a venda da carta de crédito  imobiliário, mesmo com deságio, de propriedade da associação com finalidade de fazer caixa;

3. Autorização para a contratação de escritório renomado para elaboração de parecer jurídico com fulcro a subsidiar ações junto ao judiciário de interesse da categoria e, instituição de devida taxa-extra vinculada para o devido fim;

4. Aprovação para a associação buscar apoio político de partido afim de ter a declaração de inconstitucionalidade  de artigos da nossa lei de subsídio LEI Nº 11.361, de 19 de outubro de 2006;

5.  Autorização para a correção nominal automática do percentual da taxa mensal do associado, a saber 0,5% do salário/subsídio de 3ª classe do cargo de Agente Policial de Custódia;

6. Autorização para a AAPC ingressar na justiça pleiteando em favor dos agentes policiais de custodia interessados na ação de indenização pela não recomposição salarial nos anos de 2010, 2011 e 2012.

 

Brasília-DF, 29 de dezembro de 2015.

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