Quinta, 13 Agosto 2015 12:42

Informativo AAPC

Protocolo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica(PELO) do DF na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
 
             No dia 12de agosto a AAPC teve uma excelente notícia, o projeto de emenda a lei orgânica do DF, que foi protocolizado no gabinete do Deputado Wellington Luiz pela a AAPC, conseguiu as 8 assinaturas necessárias ao protocolo junto à mesa diretora da casa legislativa.
 
 

Momento da entrega ao Deputado Wellington do PELO elaborado pela AAPC,

na pessoa de seu presidente Alexandre Morais e de seu diretor jurídico Rafael Pinheiro.

Deputado Wellington recebendo e dando encaminhamento
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica - PELO elaborada pela AAPC.

 

Esse PELO vem corrigir o tratamento até hoje dispensado pelo nosso órgão ao nosso cargo. Lembrando que ainda somos o segundo maior cargo em número de pessoas na PCDF, mas não tínhamos o reconhecimento necessário. Com a sua aprovação teremos atribuições sobre os custodiados e os bens apreendidos da PCDF. Como o PELO não aumenta despesas e espelha tratamento semelhante dado as unidades do Departamento de Polícia Técnica - DPT no mesmo artigo da Lei Orgânica,onde os chefes dos institutos e do Departamento são escolhidos entre os integrantes do cargo especializado, em pouco tempo iremos fazer parte do texto da lei magna do DF.

 

            Esse projeto fazia parte de várias ações propostas pela Diretoria da AAPC em comemoração ao dia do Agente Policial de Custódia. infelizmente por causa do recesso legislativo só tivemos as assinaturas necessárias para protocolar o projeto nesta data. Agentes Policiais de Custódia outras novidades estão a caminho e divulgaremos em breve.

 

            Agradecemos aos Deputados Distritais: Luzia de Paula, Rodrigo Delmasso, Professor Reginaldo Veras, Rafael Prudente, Ricardo Vale, Dr. Michel, Chico Vigilante e em especial ao Deputado Wellington Luiz e sua equipe pelo recebimento da AAPC na CLDF além da agilidade, presteza e comprometimento com nossa classe.

 

Inteiro teor do projeto: 

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º   DE 2015

(Do Deputado Wellington Luiz)

 

Acrescenta o § 10 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 12 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

“Art. 119..........................................................

  • 12. A Polícia Civil do Distrito Federal disporá de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de Agente Policial de Custódia.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília,     de                 de 2015.

 

 

 

Novidades sobre a Diretoria Jurídica:

 

                A AAPC após reestruturar sua Diretoria Jurídica fechou contrato com o renomado escritório de advocacia Silva e Castro para defesa dos interesses da associação e dos associados na área Administrativa e Constitucional, desde que tenha relação com a função policial. O encaminhamento e triagem será feito pelo nosso Diretor Jurídico Rafael Pinheiro. Interessados podem ligar na sede da AAPC ou mandar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Site do novo escritório de advocacia: http://www.scmf.adv.br/

 

 

Nova Ação Civil Pública - ACP

 

               A nova ACP pedindo o retorno de todos os AGEPCS, incluindo os ocupantes de cargos e funções comissionadas, requisitados e cedidos (excetos 19 na DCPI e 76 na DCCP), hoje foi redistribuída para a segunda vara de Fazenda Pública do DF, ainda não tivemos ciência dos motivos que fundamentaram a decisão de incompetência. Assim que tivermos mais notícias faremos outro informativo.

 

 PELO 080

 

Traga mais associados à AAPC, filie-se e receba os benefícios de pertencer a uma associação atuante.


 

Copyright © 2017 AAPC - Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF. Todos os direitos reservados.
Joomla! é um Software Livre liberado sob os termos da Licença Pública Geral GNU.