Terça, 11 Agosto 2015 12:38

Notícia AAPC

Prezado Associado AAPC.
  
A AAPC está de olho vivo nos andamentos concernentes à tramitação de processos a respeito de nossa categoria.

Vimos hoje lhe informar notícias recentes referentes ao Processo 2015011089140-8  em que MPDFT é autor, o qual insiste no nosso retorno ao sistema penitenciário, desconsiderando o nosso ingresso na instituição como servidores da carreira de policial civil do Distrito Federal e bem como graves prejuízos nas questões previdenciárias (Lei complementar 51). A ação civil pública ora impetrada pelo MP está na 8ª vara de fazenda do TJDFT. Por ora, a juíza se declinou incompetente para julgar a referida ação, ainda não sabemos o motivo, mas nosso corpo jurídico acredita que foi segundo entendimento do STF a ação deve ser julgada pela justiça federal por ter reflexos financeiros na união. Cabe recurso (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ) caso o JUIZ FEDERAL também se dê por incompetente, assim o recurso seria julgado pelo STJ.
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