Quinta, 25 Junho 2015 21:39

Palavra do Associado nº 02

JUS ESPERNEANDI

(direito de espernear ou o direito de reclamar)

“A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial”.

                                    William Shakespeare

 

            Em virtude da proximidade da expiração do prazo (28/06/2015) que culminará na saída compulsória dos agentes policiais de custódia (antigos agentes penitenciários da Polícia Civil do DF) fruto da Lei nº 13.064/2014 que além de modificar a nomenclatura, deu natureza policial ao cargo e corrigiu uma anomalia jurídico-administrativa haja vista a proibição constitucional e infraconstitucional no sentido de que policial civil não pode exercer atribuições na estrutura orgânica do sistema prisional, no caso em tela o Distrito Federal (CDP, CIR, PDF-I, PDF-II, PFDF e CPP), vem sendo palco de debates acirrados nas redes sociais e reuniões favoráveis ou contra a causa, dependendo, naturalmente de interesses subjetivos de servidores e dá própria administração pública.

Nesse diapasão, vêm à baila inúmeras teses jurídicas e administrativas literalmente maculadas e viciadas sobre a ótica da Constituição Federal de 1988, Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/1984) e da Lei nº 13.064/2014 tais como: “edição de Medida Provisória no sentido de prorrogação do prazo”,agente penitenciário fez concurso para trabalhar em presídios” - destarte, que o Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR /2012- CE, dentre outros) - faculdade de sair ou não do sistema” “transferência do CDP e DPOE para o âmbito da PCDF”.

Registre-se que ao meu sentir tais estratagemas já dispensariam por si só quaisquer comentários e/ou debates de tão absurdas e fantasiosas que certamente não prosperarão graças a intervenção do TJDFT, MPDFT, OAB, bem como a ciência e consciência do GDF dos prejuízos imensuráveis para segurança pública do DF aliada à responsabilidade penal, administrativa e civil dos autores, coautores e executores caso venham ser implementadas.

              Malgrado às nuances em tela, tomo a liberdade de perfilhar alguns breves e signatários comentários, sub censura, e, sobretudo, longe de exaurir a retórica e/ou de impor verdades em virtude da balbúrdia e dos transtornos gerados pela simples propositura de tais medidas, bem como os prováveis imbróglios que certamente surgiram caso tais excrescências jurídicas venham ser concretizadas, em especial a transferência do CDP e DPOE para a PCDF.

  • Registre-se preliminarmente que a aprovação Lei nº 13.064/2014 foi consubstanciada em parceria entre os governos federal e distrital é dizer a Presidência da República, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Governo do Distrito Federal vez que se trata de um pleito institucional da União e do DF desde 2005 cujo escopo em última instância é privilegiar e sedimentar a segurança pública de acordo com os preceitos constitucionais dos artigos 6° e 144º da Constituição Federal de 1988 em Brasília, capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.
  • O instrumento jurídico conforme sugerido para efetivar tal medida seria um Decreto do Governador do DF que resultaria na transferência do Centro de Detenção Provisória e o Departamento de Operações Especiais para a estrutura orgânica da PCDF e naturalmente o quadro de servidores. Penso eu, que o dispositivo legal em tela não é meio hábil no instante que serve apenas e tão somente para regulamentar e explicar Leis e não inovar no ordenamento jurídico, bem como criar atribuições para policiais civis do DF a quem a CF/88 reserva tal incumbência a União e por intermédio de Lei e não ato normativo secundário, sendo passível de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade frente aos efeitos jurídicos que disciplinaria.
  • A saída em definitivo do policial civil do sistema prisional do DF comunga com a proibição expressa e categórica da Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/1984) de que policial não deve exercer atribuições junto aos presídios, salvo no exercício excepcional de cargos em comissão e função de confiança. Na verdade, o Palácio do Planalto e o GDF acataram a recomendação da ONU e a orientação do Ministério da Justiça no Plano Nacional de Segurança Pública no sentido de que “os autores da prisão não devem cuidar dos presos para evitar alegações de maus-tratos e tortura. De certo, que são dezenas de prisões efetuadas quotidianamente por agentes policiais de custódia lotados na DCPI, DIPO, CORE e DPC.
  • Ademais, a apresentação dos agentes policiais de custódia no dia 28 junho do corrente ano vem, na verdade, corrigir uma flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, de clareza solar, no instante em que policia civil não é permitido simultaneamente realizar atividade de natureza policial tais como: prender e realizar busca e apreensão e posteriormente custodiar e vigiar detentos, salvo quando mediante expressa previsão legal e restrita às delegacias de polícias e órgãos congêneres de natureza estritamente policial haja vista tal tarefa ser incumbida aos agentes e guardas prisionais desprovidos de atribuições de natureza policial é dizer: os agentes de atividades penitenciárias vinculados à Secretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – SESIPE no caso do DF.
  • Na espécie a norma assentou (exposição de motivos), que desde 2005 a 2014, enquanto não foi aprovada a legislação pertinente 02 (duas) carreiras vinham exercendo atribuições similares ora de natureza policial, ora meramente administrava em virtude da similitude de nomenclaturas (no âmbito da PCDF e no nos presídios distritais) culminando em prejuízos imensuráveis dentro da administração pública (em especial a judiciária) e constantes imbróglios perante a sociedade como um todo de ordem legislativa, gerencial e judicial, bem como o império de uma instabilidade funcional entre as carreiras que compõem a Segurança Pública do DF.

 

  • Noutro giro é importante salientar que o Palácio do Planalto, Palácio do Buriti, Câmara dos Deputados e o Senado Federal ponderam com sapiência que se trata, sobretudo, de alteração de nomenclatura e retorno de policiais civis das dependências dos presídios Distritais em face da Lei do Distrito Federal nº 3.669 de 13 de setembro de 2005, que criou a carreira de Técnico Penitenciário, (hoje com a mudança de nomenclatura são denominados agentes de atividades penitenciárias – AGEPENS/DF) de natureza não policial, isto é, apenas poder de polícia administrativa cujo intuito naturalmente é custodiar presos provisórios e condenados no âmbito do sistema prisional do DF, tarefa não incumbida aos agentes policiais de custódia. Nesta senda, também, foi criado a cargo de agente penitenciário federal (Lei nº 10.693/2003) dentro da estrutura do Ministério da Justiça, desvinculada de atividade policial, fortalecendo a tese de quem prende não ressocializa em cumprimento em última instância aos ditames da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/1984), evitando, assim, no mesmo sentido de que o agente de polícia federal possa exercer atribuições junto aos presídios.
  • Registre-se que o CDP (Cadeia Pública do DF) abriga internos provisórios, condenados, em regime aberto e semiaberto e até uma ala de ex-policiais que estão sobre a custódia, vigilância e administração dos agentes de atividades penitenciárias que vem desempenhando desde que foi criada a carreira em 2005 com a máxima excelência e profissionalismo que a natureza da atividade laboral requer dentro dos padrões nacionais e internacionais de segurança pública, bem a escoltas hospitalares e judiciais quotidianas realizadas pela DPOE na qualidade de profissionais treinados para atuar em momentos de crise no âmbito dos presídios do DF.

Diante do exposto, conclamo ao Parquet, na qualidade Fiscal da Lei, bem com o GDF, SSP-DF, OAB, TJDFT, SINPOL-DF, PCDF...dentre outros que tomem as devidas providências administrativas e judiciais cabíveis no sentido de evitar a incongruência de tal medida no instante em que é trivial que o agente policial de custódia, policial civil, por força constitucional e legal é terminantemente proibido de custodiar e vigiar internos no interior de presídios, estando limitado a exercer tal tarefar na Divisão de Controle e Custódia de Presos – DCCP e órgãos congêneres enquanto presos sobre a responsabilidade da PCDF e aguardando a transferência para os presídios do DF como determina CF/88 e Lei de Execução Penal, sob pena de se retroceder e fragilizar a segurança pública na capital da República conexado com inúmeros transtornos entre os agentes policias de custódia, policial civil, e os agentes de atividades penitenciárias, policia administrativa, vez que concomitantemente exerceriam inconstitucionalmente e ilegalmente as mesmas atribuições dando margem assim a Habeas Corpus, relaxamento de prisão, revogação de prisão, absolvições, comprometimento de operações policias em virtude da incompatibilidade jurídico-administrativa de policial civil prender e posteriormente custodiar.

PS – 1 A AÇÃO OU OMISSÃO CONCERNENTE AO DESCUMPRIMENTO DA LEI nº 13.064/2014 ENSEJA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU COLETIVO;

PS – 2 SE FICAR COMPROVADO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA NOS MOLDES DA LEI nº 8429/1992 OS AGENTES PÚBLICOS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

PS – 3 SE FICAR EVIDENCIADO EXECESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE (LEI nº 4898/1965) NA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EM COMENTO IMPLICARÁ EM ABUSO DE AUTORIDADE.

Brasília, 24 de junho de 2015.

                                               MARTINS

                                   Agente policial de custódia.

 

*Opinião de exclusiva responsabilidade do autor

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