Sexta, 19 Junho 2015 13:59

COMUNICADO AAPC

Bom dia a todos. Próximo à data que se avizinha do dia 28 de junho quando o prazo de 180 dias, estipulado pela Lei Federal nº 13.064/2014 como limite para que os Agentes Policiais de Custódia – AGEPC sejam apresentados ao Diretor Geral da Polícia Civil, somos informados da possibilidade do Governador baixar decreto colocando o Centro de Detenção Provisória - CDP na estrutura orgânica da PCDF. A transferência do CDP para a PCDF se daria somente para atender as exigências legais. Contudo, sua administração continuaria com a SESIPE/SEJUS, segundo intenções, isso porque não foi de fato efetivada. Essa discussão foi levantada um ano atrás motivada pela vontade de alguns colegas em permanecer exercendo as mesmas funções para o cargo que foram investidos. Estabelecemos um canal de comunicação e após alguns encontros com os interessados chegou-se a conclusão da inviabilidade da proposta. A então AGEPEN tratou com respeito os colegas que puderam de forma madura aceitar o que a maioria entendia ser o melhor para a categoria. A discussão não foi aberta para o restante da categoria justamente pela falta de necessidade, uma vez que foi pacificada ainda no seu núcleo embrionário.
Vimos agora nessa manobra administrativa a clara intenção de burlar a já anteriormente citada Lei Federal. Essa burla é um desvio de ato administrativo de negativa da lei federal que avilta frontalmente o cumprimento do disposto em lei. Nesse sentido abre margem ao ingresso de ação direta no Superior Tribunal de Justiça com fins a garantir o disposto em lei.
 Acordamos com o SINPOL na pessoa de seu presidente Rodrigo “Gaúcho” a intenção de juntos buscarmos socorro no judiciário caso se concretize esse cenário. Apresentamos a SESIPE proposta viável de quantitativo numérica que venha suprir o diapasão a ser criado com o retorno dos AGEPC a PCDF. Contatamos o SINDPEN na pessoa de seu presidente Leandro Alan que também apresentou a SESIPE proposta com o mesmo intuito e se dispôs a também colaborar nesse sentido. Somadas as forças, com espírito público de responsabilidade e respeito que sempre permearam os atos dessa associação acreditamos poder equacionar essa situação até a data limite imposta em lei.
A AAPC recomenda a todos os AGEPC que retornem para a PCDF, mas não se oporá se um ou outro AGEPC optar em aceitar cargo comissionado na SESIPE/SEJUS. Estaremos mobilizados e vigilantes para garantir que nós, Agentes Policiais de Custódia, não soframos mais prejuízos além dos que já tivemos no passado.

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