Caros Colegas Agentes Policiais de Custódia,

Foi publicada sentença de mérito na AÇÃO CIVIL PÚBLICA impetrada pelo MPDFT com a finalidade de manter no sistema penitenciário toda a categoria, a despeito do que reza a Lei 13064.

A sentença julgou improcedente o pedido e ainda declarou, in concreto, a constitucionalidade da Lei, confirmando não apenas a possibilidade, mas também a necessidade da lotação dos AGEPC no âmbito da Polícia Civil.

A par disso, ordenou uma agenda de transferência dos servidores, com um percentual progressivo conforme avance a posse dos novos agentes de atividades penitenciárias do concurso em andamento. o qual tem gerado dúvidas e incertezas na categoria, apesar de a decisão, não obstante esse porém, ser um avanço em nossa condição administrativa e jurídica.

Em razão disso, em contato com membros da diretoria de nossa Associação, bem como pela sugestão de vários colegas, resolvemos convocar a todos para uma reunião, às 09h30 da sexta-feira, dia 23 de junho de 2017, nas dependências do CPP, para podermos ouví-los e colher sugestões, sanar dúvidas e termos uma ação conjunta forte e determinada na continua defesa de nosso interesses coletivos.

Arquivo com a Sentença

Contamos com a presença de todos.

Cordialmente,

Carlos Henrique Gomes Lima - Presidente da AAPC