Quarta, 17 Dezembro 2014 14:52

RECONHECIMENTO DE NÍVEL SUPERIOR DA PCDF

“O êxito na vida não se mede pelo que você conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho.”

 

Abraham Lincoln

 

PROJETO DE LEI Nº 8.078 DE 2014

 

Altera a Lei Nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível

superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art.1º. A Lei nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos seguintes cargos de nível superior:

 

I - Perito Criminal;

II - Perito Médico-Legista;

III - Agente de Polícia;

IV - Escrivão de Polícia;

V - Papiloscopista Policial;

VI – Agente Penitenciário (NR)

 

  1. “2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

 

Desde o advento da Lei nº 9.264/1996 (art. 5º exigência de 3º grau de escolaridade) e posteriormente revogado pela Lei nº 11. 134/2005, (art. 5º exigência de curso superior completo) é exigido diploma de curso superior para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. Entretanto, os cargos se mantêm injustificavelmente frente à ausência de Lei que regulamente o tema como sendo de nível intermediário culminando em prejuízos imensuráveis de ordem material, laboriosa e profissional para a categoria, bem como imperando há anos a melhor polícia investigativa e judiciária da Federação (dados do Ministério da Justiça e das mídias escrita e falada) na retaguarda da administração pública quando comparados com outros órgãos, como por exemplo, ABIN, DPF, RECEITA...dentre outros quando, na verdade, deveria ocupar a vanguarda como tais categorias em perfeita harmonia e equidade em virtude da supra importância do trabalho que realiza na capital da República graças ao quadro de servidores capacitados no instante que são portadores de cursos superiores, (com pós-graduação, mestrado e doutorado) curso de formação e capacitação reconhecidos a excelência por outras corporações do Brasil e até internacional e sempre comprometidos como os pilares da segurança pública é dizer: proteger e servir a sociedade ainda que tenham que sacrificar suas próprias vidas.

 

            É mister salientar que em virtude da era da informática os delitos vêm quotidianamente se aperfeiçoando reclamando assim uma repressão iminente e eficiente dos Órgãos de Segurança Pública no sentido de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio como preconiza o art. 144 da Constituição Federal de 1988. Daí, a máxima urgência-urgentíssima da aprovação do PL nº 8.078/2014 que se apresenta na verdade como a correção de uma injustiça histórica concernente aos servidores da PCDF que apesar do ingresso ser obrigatório de nível superior suas atribuições, infelizmente, ainda, são de nível médio.

 

            De toda sorte críticas e sugestões, natural em um regime político democrático, justas e injustas certamente serão proferidas ao longo de 2015 acirrando o debate em virtude da demora da edição do PL nº 8.078 de 2014, bem como a conversão da MP nº 650/2014 na Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014 que reconhece o nível superior para Polícia Federal.

 

De certo que oportunistas/plantonistas políticos exploraram o tema incondicionalmente visando flagrantemente futuras eleições no executivo e legislativo local e federal e até nas representações sindicais cujo escopo camuflado de ajudar a categoria na verdade (não esporadicamente) esconde seus verdadeiros objetivos é dizer: usar da contra-inteligência no sentido de prejudicar e/ou levar vantagens de toda espécie frente às tratativas e negociações políticas junto ao DF e União que não serão a contrario sensu simplórias e céleres vez que o tema requer articulações de todo gênero de natureza política, administrativa e, mormente que estejam em consonância em última instância com os anseios da categoria, sob pena de não violar e nem suprimir qualquer direito já conquistado em batalhas épicas travadas pela PCDF pelo reconhecimento de direitos e defesa de seus servidores.

 

            Noutro giro, é possível aquilatar que a edição do PL nº 8.078/2014, ainda que tardio para alguns setores da administração pública representa uma conquista importantíssima no instante que a PCDF não foi incluída nas tratativas do governo federal e estaduais que no presente momento se encontra na fase embrionária da possível aprovação da Lei Geral das Polícias Civis.

 

É trivial que dada à complexidade da matéria que envolve, sobretudo atribuições e orçamento, poderá se estender por décadas no Congresso Nacional na busca de um consenso que venha agradar servidores e governadores sob o argumento precípuo que a ausência de recursos financeiros e humanos poderia comprometer a folha de pagamento e não se ajustar à Lei nº 101/2000 é dizer a Lei de Responsabilidade Fiscal e que felizmente não encontra imbróglio do governador Agnelo Queiroz e nem do governador eleito Rodrigo Rollemberg vez que o pleito é justo e legal sob a égide do Fundo Constitucional aliado a equiparação histórica com a Polícia Federal concernente a planos de carreiras desde o desmembramento da antiga Guarda de Brasília que culminou originariamente em Polícia Judiciária da União e Polícia Civil do Distrito Federal.

 

Não obstante, diligências contínuas na esplanada, Congresso Nacional, Câmara Distrital e Palácio do Buriti deverão fazer parte da agenda do Sinpol-DF no sentido de concretizar a primeira etapa (reconhecimento de nível superior para PCDF) dentre inúmeras pautadas sabidamente por toda a categoria tais como: reestruturação da carreira com políticas de fomento que venham paulatinamente corrigir perdas salariais e a redefinição de atribuições para cada cargo dentro da estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como a mudança de nomenclatura do cargo de agente penitenciário para agente policial de custódia em fase final de aprovação na Câmara dos Deputados (PL nº 6302/013) e posterior encaminhamento para o Senado Federal cujo o intuito é sobretudo adequar o cargo às novas atribuições que função requer (Decreto nº 33.661, de 15 de maio de 2012).

 

            Nesse diapasão é possível tecer algumas ponderações que poderão contribuir para o sucesso dos pleitos, a título de sugestão é claro, em tela tais como:

 

            1 – Ainda que o Projeto de Lei nº 8.078/20114 não tenha rito sumário, urgência na aprovação (caráter conclusivo), é razoável articulações junto ao GDF e a bancada no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Câmara Distrital a mudança no rito de tramitação para regime de urgência (art.153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e com boa vontade política seria possível a aprovação ainda em 2015 com, por exemplo, o PL que concedeu porte de armas aos agentes penitenciários de todo o Brasil (Lei nº 12.993/2014) alterando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) com a devida celeridade que o tema necessitou;

 

            2 - A ciência e a consciência que PCDF foi vitoriosa e privilegiada com a edição do PL nº 8.078/2014 (natureza declaratória) vez que não foi incluída na Lei Geral das Polícias Civis, evitando com isso ter sido pautada na vala comum de um Projeto de Lei ambicioso e polêmico de âmbito nacional;

 

            3 – Que a deflagração de movimentos grevistas, ainda que desgastantes perante a sociedade e contínuas batalhas judiciais, se justificam na qualidade de último recurso (extrema ratio) eficaz e disponível no sentido de sensibilizar as autoridades da importância da interrupção da continuidade do serviço público visando à aprovação de Legislações que venham corrigir distorções que comprometem o bom andamento salutar dos profissionais de segurança pública;

 

            4 – Que a mobilização ininterrupta da categoria se faça presente ao longo do corrente ano e em 2015 nas diligências no Congresso Nacional, passeatas na esplanada, greves e grupos de trabalho cujo escopo indubitavelmente é o reconhecimento de direitos previstos em Lei e que infelizmente não podem ser usufruídos frente às lacunas de dispositivos legais que regulamentem temas vitais conectados à morosidade do Palácio do Planalto e do Congresso na qualidade de órgãos incumbidos pela Constituição Federal de 1988 de legislar sobre a PCDF.

 

            Finalizo parabenizando e cumprimentando todos os servidores, representações sindicais e agentes públicos distritais e federais que, de forma direta e indireta, vem trabalhando no sentido concretizar antigos e justo-justíssimos pleitos da PCDF e em especial ao SINPOL-DF que frente inúmeras adversidades de ordem política e administrativa vem conduzindo as negociações diuturnamente, ainda que não satisfaçam em sua inteireza os anseios da categoria - em virtude de motivos alheios à sua vontade - vem demonstrando seriedade, competência e comprometimento nesses poucos messes que assumiu a direção de um dos principais, respeitados e complexos sindicados do Brasil.

 

 

 

Brasília, 8 de novembro de 2014.

 

 

Márcio Martins

 

 

P.S. : JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO MARTINS é Agente Penitenciário da PCDF, filiado na Agepen desde 1999.

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*Opinião de exclusiva responsabilidade do autor.

 

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